2.1.2.5 Apuração do Issqn

O objetivo do Livro de Apuração do Issqn é de registrar todos os lançamentos feitos das notas de serviço. Mesmo a empresa não tendo movimento serviços, o livro deverá ser registrado.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e é regulamentado pelo artigo 156, inciso III da CF (1988) e pela LC 116/2003. Em razão do Princípio da Legalidade, cada Município deve elaborar uma lei municipal regulamentando o imposto.

O Issqn é apurado através de todas as notas fiscais de serviços que as empresas emitem para os clientes. Nas notas fiscais deve constar o número da nota, descrição do serviço, valor do serviço prestado, data de emissão, alíquota para cálculo do imposto, que este será recolhido para Prefeitura do município.

DUMONCEL NETTO, João Paulo.