2.1.5.3 PER/Dcomp

O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp) é utilizado pelo sujeito passivo que queira apurar créditos relativos a tributos e contribuições federais e solicitar sua restituição ou ressarcimento através da compensação em débitos próprios relativos a tributos e contribuições federais (RECEITA FEDERAL, 2011).

DUMONCEL NETTO, João Paulo.